1. Enquadramento Legal e ANPD

A WaWa compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, em conformidade com o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP) em vigor na República de Angola. Reconhecemos a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como a autoridade de controlo competente. O utilizador tem o direito de apresentar reclamações junto desta autoridade caso considere que o tratamento dos seus dados viola as normas vigentes.

2. Direitos do Titular dos Dados (Conforme Legislação Angolana)

Nos termos da legislação em vigor, garantimos aos nossos clientes os seguintes direitos, que podem ser exercidos mediante contacto através do e-mail wawa.angola@outlook.pt:

• Direito de Informação: Saber quem processa os dados, para que fins e qual o destino dos mesmos.

• Direito de Acesso: Obter confirmação de quais dados pessoais estão a ser tratados e aceder aos mesmos.

• Direito de Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos.

• Direito de Apagamento (Direito ao Esquecimento): Solicitar a eliminação dos seus dados quando estes já não forem necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.

• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto ou outras finalidades específicas.

• Direito à Portabilidade: Receber os dados que nos forneceu num formato estruturado e de uso corrente.